Timbre

SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA

Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna

Av. Ordem e Progresso, 1001, - Bairro Casa Verde - São Paulo/SP - CEP 02518-130

Telefone: 3855-3800

LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)

Interessados: Deputado Estadual Maurici

Subprefeitura: Casa Verde/Cachoeirinha

Endereço: R. Barão de São Luís, 288 - Jardim Primavera

Data da vistoria: 22/08/2026

( ) Área interna pública ( ) Área interna particular ( x ) Logradouro Público

 

Número do exemplar arbóreo

NOME COMUM Nome científico

COORDENADAS GEOGRÁFICAS (GEOSAMPA - ORTOFOTO 2020)

DAP

(cm)

Altura

(m)

Estado Fitossanitário / Justificativa

Interferências / Condição estrutural

SERVIÇO NECESSÁRIO

Amparo Legal na lei 17.794/2022

1

FIGUEIRA

(Ficus benjamina)

23°30'04.3"S, 46°38'56.1"O

60

12

OCO NO TRONCO/ RISCO DE PERDA DE ESTABILIDADE E DE QUEDA

-

ELIMINAÇÃO / CORTE

Incisos III e IV

do Artigo 14

 

Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:

I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;

II - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;

IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;

V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;

VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;

VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;

VIII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município;(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

IX - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E CROQUI

163636247

PARECER TÉCNICO

APÓS VISTORIA TÉCNICA DE CHECAGEM, MANIFESTO-ME FAVORÁVEL AO MANEJO DO EXEMPLAR ARBÓREO SUPRADESCRITO, COM AMPARO LEGAL NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 17.794/2022; COM PLANTIO DE SUBSTITUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43 DA LEI 17.794/2022.

logotipo

Paulo Victor Bertolla
Engenheiro(a) Agrônomo(a)
Em 25/08/2026, às 16:24.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 163789474 e o código CRC 1958C5B2.




Referência: Processo nº 6033.2026/0003103-4 SEI nº 163789474