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SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA

Supervisão Técnica de Limpeza Pública

Rua Ylídio Figueiredo, 349, - Bairro Perus - São Paulo/SP - CEP 05204-020

Telefone: 3396-8600

LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)

 

EXPEDIENTE:  Ofício CMSP nº 160952097/2026/CMSPOfício CMSP 

Endereço: R. Tiburno, extensão do n° 138 ao n°422

Data da vistoria: 10/08/2026

 

*Descrever campo ‘Parecer Técnico’

 

Redação dos incisos do Artigo 14 da Lei 17.794/2022:  

I- em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra;

II- quando a espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser loteado ou desmembrado; (suspenso)

III- quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;

IV- quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;

V- nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil;

VI - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;

VII- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VIII- quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada. (suspenso)

IX- quando o espécime for de porte incompatível com o local onde foi implantado; (suspenso)

X-quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.

 

** Para exemplares arbóreos com enquadramento legal no Inciso I, o processo deverá ser arquivado e informado ao interessado quanto à abertura de Processo na SVMA para cumprimento de Termo de Compensação Ambiental - TCA

Parecer técnico: DEFERIDO A SUPRESSÃO DE 73 ÁRVORES devido  tratar-se de árvores de grande porte, maioria originada de rebrotas, árvores localizadas no barranco ou próximo com risco de deslizamento, raizes expostas e oferecendo risco de queda na via ou residências,  conforme fotos (162844969),  enquadramento pelo inc. III e IV, deverá ter apoio da enel para a execução dos serviços.

 

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Helena Masumi Simidu
Chefe de Unidade Técnica I
Em 13/08/2026, às 12:19.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 162746259 e o código CRC 6E2C4A9F.




Referência: Processo nº 6510.2026/0031636-8 SEI nº 162746259