SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA
Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna
Av. Ordem e Progresso, 1001, - Bairro Casa Verde - São Paulo/SP - CEP 02518-130
Telefone: 3855-3800
LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)
Interessados: DEFESA CIVIL
Subprefeitura: Casa Verde/Cachoeirinha
Endereço: R. Silvestre Gonçalves, 61 - Vila Carbone
Data da vistoria: 20/03/2026
( ) Área interna pública ( ) Área interna particular ( x ) Logradouro Público
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NOME COMUM Nome científico |
COORDENADAS GEOGRÁFICAS (GEOSAMPA - ORTOFOTO 2020) |
DAP (cm) |
Altura (m) |
Estado Fitossanitário / Justificativa |
Interferências / Condição estrutural |
SERVIÇO NECESSÁRIO |
Amparo Legal na lei 17.794/2022 |
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1 |
ALFENEIRO (Ligustrum lucidum) |
23°27'33.9"S, 46°39'26.9"O |
30 |
9 |
PRESENÇA DE GALHOS SECOS, INCLINAÇÃO, OCO NO TRONCO/ RISCO DE PERDA DE ESTABILIDADE E DE QUEDA |
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ELIMINAÇÃO / CORTE EMERGENCIALA |
Artigo 20 e Incisos III e IV do Artigo 14B |
A Por razões de segurança, as equipes que prestam serviço à municipalidade não devem podar árvores próximas a redes aéreas de qualquer tensão, energizadas ou desligadas. Essas podas são executadas por equipes especializadas das concessionárias de energia elétrica.
B Redação dos Arts. 14 e 20 da Lei 17.794/2022
Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:
I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;
II - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;
IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;
V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;
VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;
VIII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município;(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
IX - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.
Art. 20. Nas situações em que ficar caracterizada a urgência, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo poderão ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 16 desta Lei, bem como por empresas ou profissionais contratados pelos interessados .(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a toda a vegetação de porte arbóreo inserida no Município de São Paulo, localizada em áreas públicas ou privadas.
§ 2º Considera-se caracterizada a situação de urgência, para os efeitos desta Lei, quando o espécime de vegetação de porte arbóreo ou parte dele apresentar risco de queda, colocando em risco a vida e a integridade física de pessoas ou o patrimônio público ou privado, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal em regulamento.
§ 3º A urgência deverá ser atestada em laudo técnico, atendidos os requisitos do art. 9º desta Lei, elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, pertencente aos quadros municipais, a ser entregue ao órgão municipal competente logo após a execução do manejo de urgência, observados os prazos e critérios a serem estabelecidos pelo Poder Público em regulamento.(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
§ 4º O manejo de urgência não desobriga a reparação dos danos ambientais dele decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E CROQUI
PARECER TÉCNICO
APÓS VISTORIA TÉCNICA DE CHECAGEM, MANIFESTO-ME FAVORÁVEL AO MANEJO DO EXEMPLAR ARBÓREO SUPRADESCRITO, COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 20 E NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 17.794/2022; COM PLANTIO DE SUBSTITUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43 DA LEI 17.794/2022.
| | Paulo Victor Bertolla Engenheiro(a) Agrônomo(a) Em 25/03/2026, às 16:08. |
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| Referência: Processo nº 6033.2026/0000974-8 | SEI nº 153532506 |