Timbre

SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA

Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna

Av. Ordem e Progresso, 1001, - Bairro Casa Verde - São Paulo/SP - CEP 02518-130

Telefone: 3855-3800

LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)

Interessados: SUB-CV/CPO

Subprefeitura: Casa Verde/Cachoeirinha

Endereço: Rua Capitão Ulisses Soares de Campo, 332 - Jardim Peri

Data da vistoria: 22/01/2026

( ) Área interna pública ( ) Área interna particular ( x ) Logradouro Público

 

Número do exemplar arbóreo

NOME COMUM Nome científico

COORDENADAS GEOGRÁFICAS (GEOSAMPA - ORTOFOTO 2020)

DAP

(cm)

Altura

(m)

Estado Fitossanitário / Justificativa

Interferências / Condição estrutural

SERVIÇO NECESSÁRIO

Amparo Legal na lei 17.794/2022

1

SETE-COPAS

(Terminalia catappa)

23°27'33.9"S, 46°39'26.9"O

26

11

ÁRVORE SECA, SINAL DE ENVENENAMENTO/ RISCO DE PERDA DE ESTABILIDADE E DE QUEDA

POSSÍVEL ENVENENAMENTO

ELIMINAÇÃO / CORTE EMERGENCIALA

Artigo 20 e

Incisos III e IV

do Artigo 14B

 

A Por razões de segurança, as equipes que prestam serviço à municipalidade não devem podar árvores próximas a redes aéreas de qualquer tensão, energizadas ou desligadas. Essas podas são executadas por equipes especializadas das concessionárias de energia elétrica.

B Redação dos Arts. 14 e 20 da Lei 17.794/2022

Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:

I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;

II - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;

IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;

V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;

VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;

VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;

VIII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município;(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

IX - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.

 

 

Art. 20. Nas situações em que ficar caracterizada a urgência, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo poderão ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 16 desta Lei, bem como por empresas ou profissionais contratados pelos interessados .(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica a toda a vegetação de porte arbóreo inserida no Município de São Paulo, localizada em áreas públicas ou privadas.

§ 2º Considera-se caracterizada a situação de urgência, para os efeitos desta Lei, quando o espécime de vegetação de porte arbóreo ou parte dele apresentar risco de queda, colocando em risco a vida e a integridade física de pessoas ou o patrimônio público ou privado, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal em regulamento.

§ 3º A urgência deverá ser atestada em laudo técnico, atendidos os requisitos do art. 9º desta Lei, elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, pertencente aos quadros municipais, a ser entregue ao órgão municipal competente logo após a execução do manejo de urgência, observados os prazos e critérios a serem estabelecidos pelo Poder Público em regulamento.(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)

§ 4º O manejo de urgência não desobriga a reparação dos danos ambientais dele decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal.

 

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E CROQUI

150338535

PARECER TÉCNICO

APÓS VISTORIA TÉCNICA DE CHECAGEM, MANIFESTO-ME FAVORÁVEL AO MANEJO DO EXEMPLAR ARBÓREO SUPRADESCRITO, COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 20 E NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 17.794/2022; COM PLANTIO DE SUBSTITUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43 DA LEI 17.794/2022.

 

logotipo

Paulo Victor Bertolla
Engenheiro(a) Agrônomo(a)
Em 30/01/2026, às 14:51.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150339174 e o código CRC 62985DD2.




Referência: Processo nº 6033.2026/0000317-0 SEI nº 150339174