SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Unidade de Áreas Verdes
Praça Floriano Peixoto, 54, - Bairro Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP 04751-030
Telefone: 3396-6100
LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)
Subprefeitura: Santo Amaro
Endereço: Rua Emboabas, 669
Bairro/Distrito: Brooklin Paulista
Ordem de Serviço (SGZ): Criar OS
Data da vistoria: 02/02/2026
( x ) Passeio público - 2,0m ( ) Outros:_____
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Nº do exemplar arbóreo no croqui |
Nome cientifico |
DAP |
Altura |
Estado fitossanitário |
Condições estruturais |
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01
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Bougainvillea spp. - Primavera | 0,36 | 3,0 |
( ) Cupim ( ) Broca ( ) Formiga ( ) Fungos ( ) Erva-de-passarinho ( ) Figueira mata-pau ( x ) Sadio ( ) Outros*
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( ) Tronco oco ( ) Fenda ( ) Casca inclusa ( ) Raiz cortada ( ) Anelamento ( ) Colo soterrado ( ) Seca (x ) Outros* estruturas regulares de raíz, tronco e copa.
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Interferências |
Estado |
Manejo recomendado |
Amparo Legal Art. 14 da Lei n.º 17.794/22 Inciso (s) |
Número da Foto |
Compensação |
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( ) Muro/Parede |
( ) Bom ( x ) Regular ( ) Ruim |
( ) Remoção por Supressão ( x ) Poda de adequação ( ) Poda de levantamento ( x ) Poda de limpeza ( ) Poda de formação ( ) Poda de condução ( ) Poda de correção ( ) Abertura de canteiro de plantio ( ) Outros * |
( ) I ( ) II ( ) III ( ) IV ( ) V ( ) VI ( ) VII ( ) VIII ( ) IX ( ) X |
Relatório (149984687) |
Porte da Espécie |
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( ) Pequeno ( ) Médio ( ) Grande |
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Local |
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( ) Mesmo ( ) Outros * |
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Características dos exemplares arbóreos
*Descrever campo ‘Parecer Técnico’
Redação dos incisos do Artigo 14 da Lei 17.794/22:
Seção III
Da supressão e do transplante
Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:
I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;
II - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;
IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;
V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;
VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;
VIII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município;(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
IX - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.
Parecer técnico:
Exemplar arbóreo de Bougainvillea spp. - Primavera em bom estado fitossanitário, apresentando estruturas regulares de raíz, tronco e copa. Recomenda-se o manejo de poda de adequação e limpeza.
| | Lucas Machado Creste Engenheiro(a) Agrônomo(a) Em 02/02/2026, às 10:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150223429 e o código CRC 2DDCB5D2. |
| Referência: Processo nº 6053.2026/0000454-0 | SEI nº 150223429 |