SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA
Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna
Av. Ordem e Progresso, 1001, - Bairro Casa Verde - São Paulo/SP - CEP 02518-130
Telefone: 3855-3800
LAUDO TÉCNICO – MANEJO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
(Lei Municipal n.º 17.794/22 e Decretos Estaduais n.º 30.443/89 e n.º 39.743/94)
Interessados: ENEL
Subprefeitura: Casa Verde/Cachoeirinha
Endereço: R. Alfredo Pujol, altura do 1844 - Santana
Data da vistoria: 29/12/2025
( ) Área interna pública ( ) Área interna particular ( x ) Logradouro Público
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Número do exemplar arbóreo |
NOME COMUM Nome científico |
COORDENADAS GEOGRÁFICAS (GEOSAMPA - ORTOFOTO 2020) |
DAP (cm) |
Altura (m) |
Estado Fitossanitário / Justificativa |
Interferências / Condição estrutural |
SERVIÇO NECESSÁRIO |
Amparo Legal na lei 17.794/2022 |
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1 |
INGÁ (Ingá vera) |
23°30'10.5"S, 46°38'32.8"O |
30 |
10 |
INCLINAÇÃO, LESÃO NO TRONCO/ RISCO DE PERDA DE ESTABILIDADE E DE QUEDA |
FIAÇÃO |
ELIMINAÇÃO / CORTE |
Incisos III e IV do Artigo 14 |
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2 |
MANDUIRANA (Senna macranthera) |
23°30'10.5"S, 46°38'32.8"O |
15 |
6 |
ÁRVORE SECA/ RISCO DE PERDA DE ESTABILIDADE E DE QUEDA |
FIAÇÃO |
ELIMINAÇÃO / CORTE |
Incisos III e IV do Artigo 14 |
Art. 14. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo somente serão autorizados nas seguintes hipóteses:
I - quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;
II - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
III - quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;
IV - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;
V - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo elaborado por engenheiro civil, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;
VII - quando a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;
VIII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial aos biomas existentes no Município;(expressão com eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
IX - (eficácia suspensa pela ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000)
X - quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 11 e 12.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E CROQUI
PARECER TÉCNICO
APÓS VISTORIA TÉCNICA DE CHECAGEM, MANIFESTO-ME FAVORÁVEL AO MANEJO DO EXEMPLAR ARBÓREO SUPRADESCRITO, COM AMPARO LEGAL NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL 17.794/2022; COM PLANTIO DE SUBSTITUIÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43 DA LEI 17.794/2022.
| | Paulo Victor Bertolla Engenheiro(a) Agrônomo(a) Em 30/12/2025, às 11:14. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 148717656 e o código CRC 9ED6B027. |
| Referência: Processo nº 6012.2025/0024033-8 | SEI nº 148717656 |